Política de Privacidade - Central ON-RTDPJ

Última atualização: 01/12/2025

Esta Política de Privacidade descreve como o E-Registro, de responsabilidade de OPERADOR NACIONAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS, coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos usuários. Nosso compromisso é garantir segurança, transparência e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 – LGPD).

Ao utilizar o aplicativo, você declara ciência e concordância com os termos desta Política.

1. Finalidade do Aplicativo

O aplicativo tem como objetivo facilitar o trabalho dos oficiais e colaboradores de cartórios que realizam serviços de Notificação Extrajudicial, permitindo que:

• atualizem o status das diligências em campo;
• registrem tentativas de entrega;
• anexem fotos, geolocalização e informações relevantes;
• transmitam essas informações eletronicamente ao cartório responsável.

O aplicativo não é destinado ao público geral e destina-se exclusivamente a usuários autorizados pelo cartório.

2. Dados Pessoais Coletados

O aplicativo poderá coletar os seguintes dados:

2.1. Dados fornecidos pelo usuário

• Nome completo
• CPF
• E-mail corporativo
• Identificação funcional
• Dados de acesso (login e senha)

2.2. Dados coletados automaticamente

• Endereço IP
• Informações de dispositivo (modelo, sistema operacional, versão)
• Data e hora de acesso

2.3. Dados coletados durante as diligências

• Geolocalização no momento do registro da diligência
• Fotografias e anexos enviados para comprovação
• Observações e relatórios escritos
• Status atualizado das tentativas de entrega

É realizado tratamento de dados dos destinatários das notificações e de terceiros eventualmente presentes no local, para fins legais e regulatórios das diligências.

3. Finalidade do Uso dos Dados

Os dados são utilizados exclusivamente para:

• permitir que o usuário acesse o aplicativo e utilize suas funcionalidades;
• registrar diligências de notificação extrajudicial;
• comprovar tentativas de entrega;
• garantir a integridade, rastreabilidade e auditabilidade dos atos;
• atender obrigações legais do cartório;
• melhorar a qualidade e a segurança do sistema.

Nenhum dado é utilizado para fins publicitários ou compartilhado com terceiros fora do contexto estritamente necessário para a prestação do serviço.

4. Compartilhamento e Acesso aos Dados

Os dados poderão ser compartilhados apenas com:

• Cartório responsável pelo serviço, para fins de registro e cumprimento da diligência;
• Servidores e sistemas internos que apoiam a execução do serviço;
• Autoridades judiciais ou administrativas, quando exigido por lei;
• Fornecedores de tecnologia que atuem como operadores, incluindo provedores de hospedagem, suporte, manutenção de sistemas e serviços em nuvem, sempre vinculados por obrigações contratuais de confidencialidade, segurança da informação e tratamento de dados em conformidade com a LGPD.

Quando houver utilização de serviços de nuvem com servidores localizados fora do Brasil, a eventual transferência internacional de dados pessoais será realizada em conformidade com os requisitos legais aplicáveis, observando as garantias adequadas de proteção previstas na LGPD.

Não compartilhamos dados com empresas de marketing ou terceiros não autorizados.

5. Armazenamento e Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção dos dados, incluindo:

• Criptografia
• Controle de acesso
• Registros de auditoria
• Ambiente seguro de armazenamento em nuvem

Os dados são mantidos pelo período necessário para cumprir obrigações legais e regulamentares aplicáveis aos serviços dos cartórios.

6. Direitos do Usuário (Titular dos Dados)

Nos termos da LGPD, o usuário pode solicitar:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos seus dados pessoais;
• correção de dados incompletos ou desatualizados;
• eliminação de dados desnecessários, quando aplicável;
• informações sobre compartilhamento;
• revogação do consentimento, quando aplicável.

O exercício dos direitos será analisado à luz das obrigações legais e regulatórias que exigem a conservação de determinados dados, evitando a impressão de que seria possível eliminar informações essenciais à atividade cartorária.

Solicitações podem ser feitas por meio do e-mail oficial:
atendimento.cartorio@onrtdpj.org.br

7. Consentimento e Bases Legais

O tratamento dos dados ocorre com base em:

• cumprimento de obrigação legal e regulatória aplicável aos cartórios;
• execução de procedimentos preliminares e contratuais ligados ao serviço de diligência;
• legítimo interesse para garantir segurança, rastreabilidade e integridade dos atos registrados.

O consentimento poderá ser solicitado apenas para dados opcionais.

8. Geolocalização

A coleta de geolocalização ocorre exclusivamente no momento do registro da diligência, para fins de comprovação da tentativa de entrega e validação do ato notarial/registral.

A coleta ocorre com base em obrigação legal/regulatória e legítimo interesse, vinculando expressamente esse dado às bases legais indicadas na cláusula 7.

O aplicativo não rastreia o usuário continuamente.

9. Atualizações desta Política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Quaisquer alterações serão comunicadas dentro do aplicativo e/ou pelos canais oficiais do cartório.

10. Contato

Para dúvidas, solicitações ou esclarecimentos:
atendimento.cartorio@onrtdpj.org.br

O e-mail informado corresponde ao Encarregado/DPO, conforme art. 41 da LGPD, garantindo alinhamento formal.